Contrato de Prestação de Serviços SaaS

CONTRATADA: Axedro Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.544.325/0001-55, com sede no Brasil, doravante denominada simplesmente "Axedro" ou "Contratada".

CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada como titular do espaço de trabalho no momento do cadastro, qualificada pelo CNPJ informado, doravante denominada simplesmente "Contratante" ou "Cliente".

Ao criar um espaço de trabalho e aceitar eletronicamente este Contrato durante o cadastro, o Contratante manifesta sua concordância com todas as cláusulas aqui previstas. O aceite é registrado como assinatura eletrônica simples nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

O presente Contrato tem por objeto o licenciamento do software Axedro como serviço (Software as a Service, SaaS), para fins de gestão de inteligência em licitações públicas brasileiras. O Serviço inclui, conforme o plano contratado:

• Agentes: agentes de inteligência artificial que apoiam a busca de licitações publicadas no PNCP e em outras fontes informadas no site, a análise de editais e a preparação de rascunhos de propostas e de respostas de lance, sempre sujeitos à revisão do Contratante, com referência ao documento original.
• Busca de editais: pesquisa e filtragem de oportunidades de contratação pública por região, modalidade, CNAE, valor estimado e palavras-chave.
• Análise de documentos: extração e classificação automatizada de requisitos, prazos, exigências de habilitação e critérios de julgamento a partir dos editais publicados.
• Pipeline comercial: ferramentas de organização, acompanhamento e notificação para o fluxo de participação em licitações.

O Axedro não presta consultoria jurídica e não substitui parecer de profissional habilitado perante a OAB.

A Axedro não envia propostas, lances, impugnações, recursos ou qualquer manifestação em portais de compras ou sessões públicas em nome do Contratante. Os rascunhos de proposta e de resposta de lance gerados pelos Agentes são sugestões, cabendo ao Contratante revisá-los, aprová-los e enviá-los, sob sua exclusiva responsabilidade, no portal indicado pelo órgão. As análises geradas por IA são auxiliares e devem ser conferidas nos documentos originais.

O Serviço é oferecido nos seguintes planos:

Na contratação anual, o valor corresponde a 12 (doze) mensalidades com desconto de 10% (dez por cento), com pagamento antecipado do período anual. Todos os Agentes estão disponíveis em todos os planos.

Pagamento. As cobranças são processadas por meio da nossa instituição de pagamento parceira, nas formas de pagamento por ela disponibilizadas.

Créditos de IA. A franquia mensal de créditos de IA de cada plano é renovada a cada mês, inclusive no plano anual, e o saldo não utilizado da franquia não acumula para o mês seguinte. Créditos adicionais são opcionais, adquiridos somente por ação expressa do Contratante, pelo preço e com a validade informados na plataforma antes da compra, e não são perdidos na renovação mensal da franquia. Não há recarga automática nem cobrança de créditos sem ação do Contratante.

Os valores dos planos pagos estão sujeitos a reajuste anual com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE. A Contratada comunicará o reajuste por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de aplicação. O Contratante que não concordar com o reajuste poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência do novo valor.

Funcionalidades, limites de uso e créditos de IA de cada plano estão descritos na página de Preços e nos Termos de Uso.

A contratação tem periodicidade mensal ou anual, conforme a opção do Contratante, com renovação automática ao fim de cada ciclo até que o Contratante solicite o cancelamento.

O teste gratuito tem duração de 14 (quatorze) dias corridos, com franquia limitada de créditos de IA, não exige meio de pagamento e não se converte automaticamente em contratação paga. Ao fim do teste, a continuidade do Serviço depende da contratação expressa de um plano; sem contratação, o acesso aos recursos é suspenso e os dados ficam preservados por 30 (trinta) dias para eventual contratação ou exportação.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador do espaço de trabalho, diretamente nas configurações da plataforma ou por solicitação a suporte@axedro.com.

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Ao solicitar o cancelamento:

• A cobrança de novos ciclos cessa imediatamente: nenhuma fatura futura será gerada.
• O acesso ao plano contratado permanece ativo até o fim do período já pago. Exemplo: se a assinatura foi ativada no dia 10/05 e o cancelamento solicitado em 30/05, o acesso aos recursos pagos é válido até 09/06.
• Não há reembolso proporcional do período já em uso no cancelamento voluntário, ressalvadas as hipóteses previstas na Política de Reembolso, que integra este Contrato (em especial, falha técnica relevante, erro de cobrança, bug crítico e chargeback).
• No plano anual, pago antecipadamente, o cancelamento antes do fim do período gera reembolso proporcional dos meses não utilizados, nos termos da Política de Reembolso (item 2.7).
• Ao término do período pago, o acesso aos recursos do Serviço é suspenso, e os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo previsto abaixo.

As hipóteses, prazos, meios de devolução e procedimento de solicitação de reembolso estão integralmente descritos na Política de Reembolso, cuja leitura é parte indissociável deste Contrato.

Dados após o cancelamento:

• Os dados do Contratante permanecem armazenados por 30 (trinta) dias após o encerramento efetivo da assinatura, permitindo exportação e portabilidade conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Após o período de 30 dias, os dados são irreversivelmente excluídos dos sistemas da Contratada, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por obrigação legal (dados fiscais, logs de segurança).

O Contratante pode reverter o cancelamento (reativação) a qualquer momento antes do fim do período pago, retomando a renovação automática sem perda de dados ou funcionalidades.

Da Inadimplência e Suspensão do Acesso:

Em caso de não confirmação do pagamento na data de vencimento, o Contratante é notificado por e-mail e o status da assinatura passa a inadimplente. Persistindo a pendência por mais de 20 (vinte) dias corridos contados da data de vencimento, o acesso à plataforma é suspenso automaticamente, mediante novo aviso por e-mail, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. A suspensão não equivale ao cancelamento: os dados do Contratante permanecem integralmente preservados enquanto a assinatura estiver apenas suspensa, e o prazo de exclusão de 30 dias descrito acima só começa a correr caso o Contratante solicite o cancelamento efetivo da assinatura. A confirmação do pagamento pendente reativa o acesso imediatamente, sem necessidade de nova contratação.

No contexto deste Contrato, o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais que insere na plataforma (dados de colaboradores, informações de propostas, documentos internos), nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018. A Axedro atua como Operador, tratando os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para a finalidade de prestação do Serviço.

• Armazenamento: os dados são armazenados em infraestrutura de fornecedores internacionais de serviços de nuvem, com servidores em São Paulo, Brasil, protegidos por criptografia na transmissão e no armazenamento.
• Retenção: dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade contratual. Após encerramento, aplica-se a política de retenção descrita na cláusula 5.
• Direitos do titular: os titulares de dados pessoais podem exercer, a qualquer tempo, os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao DPO.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): legal@axedro.com.
• Incidentes de segurança: a Contratada notificará o Contratante e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a confirmação de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O tratamento completo de dados pessoais da plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra este Contrato.

A Contratada envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço em pelo menos 99,5% ao mês, calculada como a razão entre o tempo total do mês menos o tempo de indisponibilidade não programada, dividido pelo tempo total do mês.

Exclusões: não são contabilizados como indisponibilidade: (a) janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (b) interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas em provedores de infraestrutura fora do controle da Contratada; (c) falhas causadas por uso indevido do Serviço pelo Contratante.

Teste gratuito: o teste gratuito é fornecido "no estado em que se encontra", sem compromisso de nível de serviço nem compensação financeira por indisponibilidade.

Clientes do plano Enterprise contam com nível de serviço e condições de implantação definidos em contrato próprio.

O software Axedro, incluindo código-fonte, interfaces, modelos de inteligência artificial, documentação, marcas e elementos visuais, é de propriedade exclusiva da Axedro Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Este Contrato concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da contratação e ao número de usuários do plano.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante na plataforma (perfis de empresa, configurações de agentes, notas internas, documentos carregados) permanecem de propriedade do Contratante. A Axedro utiliza esses dados exclusivamente para operar o Serviço e não os compartilha com terceiros para finalidades distintas da prestação contratual.

Dados públicos oriundos do PNCP e de outras fontes oficiais são de publicidade obrigatória por força de lei e seu uso pela plataforma ocorre no exercício regular dessa publicidade.

A responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da obrigação de indenizar.

A Contratada não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
• Decisões de participação, impugnação, recurso ou desistência em licitações públicas baseadas, total ou parcialmente, em análises produzidas pelos Agentes. O Contratante é integralmente responsável por validar as informações no edital original e com seu corpo jurídico.
• Indisponibilidade do PNCP ou de outras fontes oficiais de publicação que impeça a atualização ou consulta de editais.
• Erros, omissões ou imprecisões nos dados publicados pelos órgãos licitantes no PNCP ou em outras fontes oficiais.

As limitações acima não se aplicam nos casos de dolo, fraude ou nas hipóteses legais de responsabilidade que não admitam limitação contratual.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axedro Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência dos Juizados Especiais quando aplicável ao caso concreto.

Cessão: o Contratante não poderá ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e por escrito da Contratada. A Contratada poderá ceder este Contrato em operações de fusão, aquisição ou reestruturação societária, respeitados os direitos do Contratante.

Comunicações: notificações e comunicados referentes a este Contrato serão enviados ao e-mail cadastrado pelo titular do espaço de trabalho. O Contratante é responsável por manter o e-mail atualizado.

Independência das cláusulas: se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Integralidade: este Contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as Partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos.