Termos de Uso

O Axedro é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à inteligência em contratações públicas brasileiras, operada por Axedro Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede no Brasil (doravante "Axedro", "nós" ou "Contratada"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.544.325/0001-55.

Contato formal: juridico@axedro.com.

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Axedro, incluindo seu website, aplicação web, aplicativos móveis, integrações e demais interfaces (coletivamente, o "Serviço"). O Serviço oferece busca e monitoramento de licitações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em outras fontes que venham a ser informadas na página "Fontes e cobertura" do site, análise de editais com apoio de inteligência artificial por meio dos Agentes, preparação de rascunhos de propostas e ferramentas de organização da operação de licitações.

O Axedro não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, não intermedeia a participação em licitações, não submete propostas em nome do Usuário e não substitui a atuação de profissional da advocacia habilitado perante a OAB.

A Axedro não envia propostas, lances, impugnações, recursos ou qualquer manifestação em portais de compras ou sessões públicas em nome do Usuário. Os rascunhos de proposta e de resposta de lance gerados pelos Agentes são sugestões, cabendo ao Usuário revisá-los, aprová-los e enviá-los, sob sua exclusiva responsabilidade, no portal indicado pelo órgão.

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Contas criadas com dados falsos, duplicados ou em nome de terceiros sem autorização podem ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

O Serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas capazes, maiores de 18 anos, atuando dentro do âmbito de suas atribuições profissionais ou societárias.

Planos. O Serviço é oferecido nos planos Essencial, Equipe, Gestão e Enterprise, cujas características, limites e preços vigentes estão descritos na página de Preços (axedro.com/precos) e no Contrato. Os planos podem ser contratados com cobrança mensal ou anual; a contratação anual tem desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal equivalente, com pagamento antecipado do período anual.

Teste. O primeiro espaço de trabalho de cada CNPJ pode usar o Serviço gratuitamente por 14 (quatorze) dias corridos, com franquia limitada de créditos de IA, sem cadastro de cartão de crédito ou outro meio de pagamento. Ao fim do teste não há cobrança automática: o Serviço só passa a ser cobrado se o titular contratar um plano. Sem contratação, o acesso aos recursos é suspenso e os dados ficam preservados por 30 (trinta) dias para eventual contratação ou exportação, observado o disposto na Política de Reembolso quanto ao direito de arrependimento.

Licença nomeada por usuário. Cada usuário autorizado a acessar o Serviço constitui uma licença nomeada, vinculada a uma pessoa física identificada, com login próprio, intransferível e de uso exclusivo. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas físicas distintas. A Axedro pode, a qualquer tempo, revogar sessões compartilhadas, bloquear a conta e cobrar retroativamente as licenças utilizadas sem autorização.

Limites por plano. O plano Essencial comporta 1 (um) usuário e 1 (um) CNPJ; o plano Equipe, 5 (cinco) usuários e 1 (um) CNPJ; o plano Gestão, 10 (dez) usuários e até 3 (três) CNPJs. No plano Enterprise, usuários, CNPJs e franquia de créditos são definidos em proposta comercial. Exceder os limites do plano contratado exige a mudança de plano. Todos os Agentes estão disponíveis em todos os planos.

Cobrança. Os planos são cobrados em reais, com valor fixo por plano, em ciclos mensais ou anuais, conforme a opção do titular, por meio da nossa instituição de pagamento parceira, nas formas de pagamento por ela disponibilizadas. A renovação ao fim de cada ciclo é automática até que o administrador do espaço de trabalho cancele. Não há cobrança por usuário adicional dentro do limite do plano.

Créditos de IA. Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos de IA, compartilhada pelo espaço de trabalho. Os créditos medem o processamento realizado pela inteligência artificial em tarefas como análise de editais, resumos, rascunhos de propostas e conversas com os Agentes; tarefas maiores consomem mais créditos. O saldo, o histórico de consumo e a estimativa de créditos antes de cada operação ficam disponíveis na plataforma. A franquia mensal é renovada a cada mês, inclusive no plano anual, e o saldo não utilizado da franquia não acumula para o mês seguinte. Esgotada a franquia, o titular pode adquirir créditos adicionais a qualquer momento, pelo preço e com a validade informados na plataforma antes da compra; os créditos adicionais não são perdidos na renovação mensal da franquia. Nenhum crédito adicional é cobrado sem ação expressa do titular, e não há recarga automática.

Upgrades e downgrades de plano. Upgrades entram em vigor imediatamente com cobrança proporcional do período restante. Downgrades entram em vigor no início do ciclo seguinte. Cancelamento do plano pago mantém o acesso até o fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal específica e o disposto na Política de Reembolso para o plano anual. Em caso de inadimplência, o Usuário é notificado por e-mail assim que o pagamento não é confirmado. Caso a pendência não seja regularizada em até 20 (vinte) dias corridos contados da data de vencimento da fatura, o acesso à conta é suspenso automaticamente, mediante novo aviso por e-mail, preservados os dados do Usuário por prazo razoável para regularização. O acesso é restabelecido imediatamente após a confirmação do pagamento pendente.

Identificação fiscal do espaço de trabalho. A criação de um espaço de trabalho, inclusive para o teste, exige CNPJ válido, em razão da emissão de nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) e da natureza empresarial (B2B) do Serviço. Espaços de trabalho criados antes desta versão com CPF permanecem válidos; a contratação de plano pago exige CNPJ.

4.3 Vinculação e troca de CNPJ. Cada espaço de trabalho é vinculado a um único CNPJ ativo por vez. A troca do CNPJ associado a um espaço de trabalho está sujeita às seguintes regras:

• Janela de retração de 24 horas. Nas primeiras 24 horas após a criação do espaço de trabalho ou após a última alteração registrada, o titular pode substituir o CNPJ livremente, sem qualquer trava. Essa janela tem por finalidade exclusiva permitir a correção de erros materiais de digitação no cadastro.
• Trava de 30 dias. Encerrada a janela de retração, novas alterações do CNPJ ficam bloqueadas pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da última alteração registrada. Essa trava tem por finalidade preservar a vinculação entre a identificação fiscal e a licença nomeada, observar a boa-fé objetiva (CC art. 422) e resguardar a integridade das análises citáveis em propostas submetidas a processos licitatórios (Lei 14.133/2021, art. 14).
• Exceção dos planos Gestão e Enterprise. Espaços de trabalho nos planos Gestão e Enterprise, que admitem mais de um CNPJ, estão dispensados da trava de 30 dias. A troca do CNPJ vinculado pode ocorrer a qualquer tempo, observados os limites de CNPJs do plano contratado.
• Hipóteses excepcionais de desbloqueio. A Axedro pode, a seu critério e mediante solicitação formal por escrito ao endereço suporte@axedro.com, autorizar a troca antecipada do CNPJ vinculado em casos como: (i) cisão, fusão ou incorporação societária (Lei 6.404/76); (ii) alteração cadastral promovida pela Receita Federal ou Junta Comercial; (iii) erro material comprovado posterior à janela de retração; e (iv) outras situações análogas devidamente documentadas. O Usuário será informado da decisão em até 3 (três) dias úteis.

O Usuário concorda em utilizar o Serviço de acordo com a legislação aplicável, estes Termos e a boa-fé contratual. É vedado:

• compartilhar credenciais de acesso entre pessoas físicas distintas, contornar o modelo de licença nomeada ou reutilizar login desativado;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada do Serviço além dos limites das integrações oficiais;
• utilizar o Serviço para prática de atos ilícitos, incluindo fraude em licitações, conluio, direcionamento e atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço a terceiros sem autorização contratual expressa;
• utilizar as análises produzidas pelos Agentes como se fossem parecer jurídico ou declaração oficial da Axedro perante órgãos públicos;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura, burlar limites de plano ou prejudicar a disponibilidade do Serviço para outros Usuários.

A marca Axedro, o software, os designs, os textos, a documentação, as integrações e os modelos treinados do CASE são de titularidade exclusiva da Axedro Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva de uso do Serviço durante a vigência do contrato.

Os dados públicos oriundos do PNCP e de outras fontes oficiais de publicação são, por força de lei, de publicidade obrigatória, e seu uso pelo Axedro ocorre no exercício regular dessa publicidade. Conteúdos criados pelo Usuário (perfis, notas, configurações de agente) permanecem de sua titularidade, concedendo-se à Axedro apenas a licença estritamente necessária para operar o Serviço.

O Axedro é uma ferramenta de apoio à decisão comercial. As análises produzidas pelos Agentes são automatizadas, probabilísticas e podem conter erros de interpretação, omissões ou imprecisões. O Usuário é integralmente responsável por validar, no edital original e com seu corpo jurídico, as informações que venham a fundamentar qualquer decisão de participar, impugnar, recorrer, contratar ou executar obrigações perante o Poder Público.

As análises geradas por IA são auxiliares e devem ser conferidas nos documentos originais. O Serviço não substitui avaliação jurídica ou decisões profissionais.

Na máxima extensão permitida em lei, a Axedro não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, punitivos ou incidentais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade agregada da Axedro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da obrigação de indenizar, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade objetiva.

A Axedro envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, admitidas janelas de manutenção programada e interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas em terceiros fora de seu controle.

Clientes do plano Enterprise contam com nível de serviço e condições de implantação definidos em contrato próprio.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Axedro no âmbito do Serviço obedece à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está descrito em detalhes na Política de Privacidade, que integra estes Termos como se aqui estivessem transcritos.

Os principais fornecedores envolvidos no tratamento (incluindo fornecedores internacionais de serviços de nuvem, de inteligência artificial e a instituição de pagamento parceira) estão descritos, por categoria, na Política de Privacidade. O Usuário, ao aceitar estes Termos, declara estar ciente da lista vigente e dos respectivos papéis no fluxo de dados.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) é divulgado em página própria /dpo em cumprimento ao art. 41 da LGPD.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou por solicitação a suporte@axedro.com. A Axedro pode encerrar ou suspender a conta do Usuário que descumprir estes Termos, mediante aviso prévio quando cabível, preservados os direitos do titular relativos a portabilidade e exclusão de dados pessoais.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças regulatórias, evolução do Serviço ou novas funcionalidades. Alterações materiais serão comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a data de vigência da nova versão implica concordância com o texto atualizado. O Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axedro Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência dos Juizados Especiais quando aplicável.